REsp 2196474 - ACORDAO

REsp 2196474 - ACORDAO

Em razão da vedação de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre critérios para cobertura de procedimentos extra-rol, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando tais elementos.

Parties
Autor: MARIA AMÉLIA ALVES DA COSTA MATIAS; Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária No Sistema Unimed
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS Rol Da ANS E Sua Taxatividade Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AMÉLIA ALVES DA COSTA MATIAS

Autor

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Réu

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de hidroterapia não incluída no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 às hipóteses de procedimentos não listados no rol da ANS
  3. 3 Limitação do reexame de provas e fatos pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da vedação de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre critérios para cobertura de procedimentos extra-rol, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando tais elementos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito