AREsp 2849321 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada do STJ e os critérios positivados pela Lei 14.454/2022 para autorizar cobertura excepcional de tratamento não listado no rol da ANS, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Ressarcimento De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Contratos/planos De Saúde Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998, e art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, por impor cobertura fora do rol da ANS sem comprovação de eficácia
  2. 2 Violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, por afastar a sujeição das operadoras às normas da ANS
  3. 3 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil por afastar cláusulas contratuais e impor custeio de tratamento não contratado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada do STJ e os critérios positivados pela Lei 14.454/2022 para autorizar cobertura excepcional de tratamento não listado no rol da ANS, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, incide a Súmula 83 do STJ e não há hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais.