REsp 1963399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias: tratou-se de decisão monocrática no tribunal de origem sem interposição de agravo interno, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual não se apreciaram as questões de mérito suscitadas.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Insuficiência De Exaurimento De Instância (súmula 281/stf)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cobertura De Tratamento Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Danos Morais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Tratamento Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Insuficiência De Exaurimento De Instância (súmula 281/stf)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
2 obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento na modalidade home care quando há indicação médica
3 possibilidade ou necessidade de produção de prova pericial na apuração da indicação do tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar honorários por já terem sido fixados na origem em 20% do valor da condenação.