AREsp 1947824 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (impedindo a discussão em sede especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de reformar a condenação por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AAMIS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Médico, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processual Civil Responsabilidade Civil Cobertura De Tratamento Médico Dano Moral Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

AAMIS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de equoterapia e terapias afins por plano de saúde
  2. 2 legalidade de cláusula contratual de exclusão/limitação de sessões não prevista no rol da ANS
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (impedindo a discussão em sede especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de reformar a condenação por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.