REsp 2206366 - DECISAO

REsp 2206366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a terapia Pediasuit, quando prescrita pelo médico assistente, integra as sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS e não é experimental quando demonstrada sua eficácia e existência de registro ANVISA e reconhecimento profissional, de modo que a operadora deve custear o tratamento; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Experimentalidade De Tratamentos, Método Pediasuit, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde da terapia Pediasuit prescrita pelo médico assistente
  2. 2 Natureza experimental ou não do método Pediasuit
  3. 3 Incidência da Lei 14.454/2022 e parâmetros da ANS para tratamentos não listados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a terapia Pediasuit, quando prescrita pelo médico assistente, integra as sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS e não é experimental quando demonstrada sua eficácia e existência de registro ANVISA e reconhecimento profissional, de modo que a operadora deve custear o tratamento; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se