REsp 1878910 - DECISAO

REsp 1878910 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com observância da jurisprudência deste STJ, se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa de exclusão, pois não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas, Indenização Por Danos Morais, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Reembolso De Despesas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS é abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 102 do STJ
  3. 3 Se a limitação de sessões e cobrança de coparticipação são lícitas

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com observância da jurisprudência deste STJ, se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa de exclusão, pois não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o tratamento postulado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa de exclusão, aplicando a jurisprudência deste Tribunal.
  • Publique-se e intimem-se.