EAREsp 1671075 - DECISAO

EAREsp 1671075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência do medicamento ou procedimento no rol da ANS não afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 17% em razão do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Decisão De Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento; majoração de honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS (exemplificativo), Abusividade De Cláusula Limitativa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 102/stj
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS (exemplificativo) Abusividade De Cláusula Limitativa Honorários Advocatícios Recursais Súmula 102/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Decisão De Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 É possível a negativa de cobertura de tratamento médico ou medicamento por não constar do rol da ANS?
  2. 2 Caracteriza-se abusividade na recusa de tratamento prescrito pelo médico quando a doença está coberta pelo plano?
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração dos honorários recursais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência do medicamento ou procedimento no rol da ANS não afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 17% em razão do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento; majoração de honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.