AREsp 1715563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário a doença coberta (ainda que não previsto no rol), e porque as razões recursais da agravante eram deficientes por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso, além de ser inviável o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Tratamento Experimental, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Cláusula Abusiva Tratamento Experimental +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento (HIFU) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de cláusula contratual como abusiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário a doença coberta (ainda que não previsto no rol), e porque as razões recursais da agravante eram deficientes por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso, além de ser inviável o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno