AREsp 2560805 - DECISAO

AREsp 2560805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões essenciais: (i) não é possível fundamentar recurso especial em contrariedade a norma secundária (Resolução), e (ii) faltou prequestionamento sobre a coparticipação, além de haver óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; assim, o recurso especial não foi admitido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS E Suas Exceções, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS E Suas Exceções Coparticipação Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10, I, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 violação do art.17, parágrafo único, I, da Resolução Normativa n. 465/2021
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões essenciais: (i) não é possível fundamentar recurso especial em contrariedade a norma secundária (Resolução), e (ii) faltou prequestionamento sobre a coparticipação, além de haver óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; assim, o recurso especial não foi admitido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).