REsp 1959291 - DECISAO

REsp 1959291 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões (não houve omissão), concluiu de forma consonante com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo que não esteja expressamente no rol da ANS quando a doença é coberta, e a negativa ocorreu durante a vigência do contrato, mantendo a responsabilidade da operadora; parte dos fundamentos não impugnados configurou óbice (súmula 283/STF por analogia).

Parties
Autor: D. M. B. (D.M.B.); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual De Exclusão, Responsabilidade Do Plano Após Rescisão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual De Exclusão Responsabilidade Do Plano Após Rescisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

D. M. B. (D.M.B.)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 e art. 51, IV, do CDC (exclusão de cobertura por ausência no rol da ANS)
  3. 3 efeito da rescisão do plano sobre obrigação de custear tratamentos (art. 30, §5º, Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões (não houve omissão), concluiu de forma consonante com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo que não esteja expressamente no rol da ANS quando a doença é coberta, e a negativa ocorreu durante a vigência do contrato, mantendo a responsabilidade da operadora; parte dos fundamentos não impugnados configurou óbice (súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AMIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC