REsp 1963815 - DECISAO

REsp 1963815 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que a limitação do número de sessões prescritas para tratamento de doença coberta é abusiva e que, quando o tratamento é prescrito por médico e a doença é prevista no contrato, a ausência de previsão no rol da ANS não impede o dever de custeio; assim, manteve-se o acórdão que condenou a AMIL a custear o tratamento, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: B. DE O. C.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Limitação Do Número De Sessões, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Limitação Do Número De Sessões Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

B. DE O. C.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 abusividade da limitação do número de sessões de terapia prescritas
  3. 3 efeito vinculante ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que a limitação do número de sessões prescritas para tratamento de doença coberta é abusiva e que, quando o tratamento é prescrito por médico e a doença é prevista no contrato, a ausência de previsão no rol da ANS não impede o dever de custeio; assim, manteve-se o acórdão que condenou a AMIL a custear o tratamento, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique-se.