REsp 1960037 - ACORDAO

REsp 1960037 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que entende ser exemplificativo o rol da ANS e reconhecer a abusividade de cláusulas que limitam o número de sessões de tratamentos prescritos para doenças cobertas, de modo que a operadora permanece obrigada a custear o tratamento prescrito por profissional habilitado, podendo, quando cabível, admitir coparticipação nos termos legais e contratuais.

Parties
Autor: L. H. C. DA S. (L.); Ré: UNIMED MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (por unanimidade)
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo), Limitação Do Número De Sessões (abusividade), Coparticipação, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo) Limitação Do Número De Sessões (abusividade) Coparticipação +1 more

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Parties

L. H. C. DA S. (L.)

Autor

UNIMED MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 abusividade da limitação do número de sessões para tratamentos prescritos
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por profissional habilitado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que entende ser exemplificativo o rol da ANS e reconhecer a abusividade de cláusulas que limitam o número de sessões de tratamentos prescritos para doenças cobertas, de modo que a operadora permanece obrigada a custear o tratamento prescrito por profissional habilitado, podendo, quando cabível, admitir coparticipação nos termos legais e contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a UNIMED a custear o tratamento conforme fundamento do acórdão