REsp 2055259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura, sem limite de sessões, do tratamento multidisciplinar pelo método ABA para o TEA, respaldada por relatório da CONITEC, pela RN-ANS n. 469/2021 e precedentes, além de não ser possível no recurso especial reexaminar fatos e provas relacionados à inexistência do serviço na rede credenciada que justificou o reembolso integral.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Limitação De Sessões, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Limitação De Sessões +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para autismo mediante método ABA
  2. 2 Possibilidade de limitação de número de sessões para psicoterapia/fisioterapia/terapia ocupacional no tratamento do TEA
  3. 3 Cabimento de reembolso integral quando a rede credenciada não oferece o tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura, sem limite de sessões, do tratamento multidisciplinar pelo método ABA para o TEA, respaldada por relatório da CONITEC, pela RN-ANS n. 469/2021 e precedentes, além de não ser possível no recurso especial reexaminar fatos e provas relacionados à inexistência do serviço na rede credenciada que justificou o reembolso integral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmou a obrigação de cobertura do tratamento pleiteado.