AREsp 2662127 - DECISAO

AREsp 2662127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a terapia ocupacional prescrita encontra amparo nas normas da ANS (RN 469/2021 e alterações) e na jurisprudência desta Corte que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar, sendo devida a prestação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Terapia Ocupacional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Terapia Ocupacional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapia ocupacional prescrita para paciente com transtornos do desenvolvimento
  2. 2 alcance e natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação da RN ANS 469/2021 e demais normas/regulamentos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a terapia ocupacional prescrita encontra amparo nas normas da ANS (RN 469/2021 e alterações) e na jurisprudência desta Corte que considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar, sendo devida a prestação; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, se aplicável.