REsp 1931891 - DECISAO

REsp 1931891 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confirmado porque a recusa da UNIMED em custear as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico revela-se abusiva, sobretudo quando a limitação do número de sessões compromete o tratamento; o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura quando a doença ou necessidade terapêutica está prevista no contrato ou prescrita pelo médico, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: B. C. DOS S., menor de idade representadopor suagenitora A. Q. DA S. C.; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusula Abusiva, Limitação Do Número De Sessões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusula Abusiva Limitação Do Número De Sessões +1 more

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Parties

B. C. DOS S., menor de idade representadopor suagenitora A. Q. DA S. C.

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de terapias multidisciplinares prescritas por médico
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões impondo interrupção de tratamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confirmado porque a recusa da UNIMED em custear as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico revela-se abusiva, sobretudo quando a limitação do número de sessões compromete o tratamento; o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura quando a doença ou necessidade terapêutica está prevista no contrato ou prescrita pelo médico, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED, nos termos do art. 85, §11 do NCPC