REsp 1930557 - DECISAO

REsp 1930557 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por ausência de verificação expressa quanto à existência do tratamento no rol da ANS ou de cláusula contratual restritiva válida; em face da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmulas 5 e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações do recurso.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Contratual De Cobertura, Prova Técnica E Nat Jus, Jurisprudência Da Quarta Turma, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Limitação Contratual De Cobertura +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento sob o fundamento de que o procedimento/medicamento não consta do rol da ANS
  2. 2 Se cláusula contratual que limita cobertura aos procedimentos constantes do rol da ANS é legítima
  3. 3 Necessidade de instrução técnica especializada (Nat-jus/Núcleo de Apoio Técnico) para aferir imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por ausência de verificação expressa quanto à existência do tratamento no rol da ANS ou de cláusula contratual restritiva válida; em face da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmulas 5 e 7), é necessário que a instância de origem reavalie o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, inclusive quanto à necessidade de prova técnica especializada (Nat-jus).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial