AREsp 3155837 - DECISAO

AREsp 3155837 - DECISAO

Por afetação da controvérsia ao Tema 1375 (recursos especiais repetitivos) e determinação da Segunda Seção, o processo deve ser suspenso e os autos restituídos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; até o julgamento definitivo do tema, deve haver baixa no STJ e ficam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Beneficiário menor (parte autora - nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Interposto; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1375; demais matérias do recurso especial prejudicadas.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Reembolso Fora Da Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Dano Moral, Recursos Repetitivos (tema 1375)
Direito Da Saúde Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Reembolso Fora Da Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Beneficiário menor (parte autora - nome não informado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Interposto; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de custear tratamento multidisciplinar ilimitado indicado por profissional habilitado para TEA, inclusive método ABA
  2. 2 Limites e condições do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 Preclusão/admissibilidade do recurso especial em face da afetação ao Tema 1375 e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia ao Tema 1375 (recursos especiais repetitivos) e determinação da Segunda Seção, o processo deve ser suspenso e os autos restituídos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; até o julgamento definitivo do tema, deve haver baixa no STJ e ficam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1375; demais matérias do recurso especial prejudicadas.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa na Corte Superior (STJ) até o julgamento definitivo do Tema 1375