AREsp 2992752 - DECISAO

AREsp 2992752 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, determinou-se a reapreciação pelo Tribunal estadual do pedido de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, aplicando-se as teses e requisitos fixados pelo STF e observando-se, na sequência, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação Do Pedido De Cobertura De Tratamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Interpretação Conforme a Constituição Do §13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998, Requisitos Para Concessão De Cobertura Extrarol, Incidência Da ADI 7265 Do STF, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Interpretação Conforme a Constituição Do §13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998 Requisitos Para Concessão De Cobertura Extrarol Incidência Da ADI 7265 Do STF Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação Do Pedido De Cobertura De Tratamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da imposição legal de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  2. 2 Requisitos para que operadora autorize cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Circunstâncias em que o Poder Judiciário pode deferir cobertura não incluída no rol da ANS

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, determinou-se a reapreciação pelo Tribunal estadual do pedido de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, aplicando-se as teses e requisitos fixados pelo STF e observando-se, na sequência, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e passa ao julgamento do recurso especial.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF (ADI 7265).