AREsp 2534128 - DECISAO

AREsp 2534128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine, à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), se os tratamentos indicados superam a taxatividade do rol da ANS; aplicam-se, quando cabível, os critérios da Lei nº 14.454/2022 quanto à retroatividade mínima para tratamentos continuados.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Rol Da Ans: Taxatividade E Exceções, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Rol Da Ans: Taxatividade E Exceções Reexame Fático Probatório Prova Pericial E Cerceamento De Defesa Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da prova pericial acarretou cerceamento de defesa
  2. 2 se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação das teses firmadas pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine, à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), se os tratamentos indicados superam a taxatividade do rol da ANS; aplicam-se, quando cabível, os critérios da Lei nº 14.454/2022 quanto à retroatividade mínima para tratamentos continuados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fático-probatórios e da necessidade de produção de outras provas
  • Novo julgamento pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP