EREsp 1889237 - DECISAO

EREsp 1889237 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre o acórdão impugnado e os precedentes indicados, sendo que o acórdão embargado já examinou, caso a caso, a ausência de substituto terapêutico e confirmou a obrigação de custeio do procedimento; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante / Ré / Operadora Do Plano De Saúde: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada / Autora / Beneficiária Do Plano De Saúde: LUDMILA CAMILA THOMAZETTE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Da Operadora De Plano De Saúde, Embargos De Divergência, Similitude Fática Para Divergência
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Responsabilidade Da Operadora De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante / Ré / Operadora Do Plano De Saúde

LUDMILA CAMILA THOMAZETTE ANDRADE

Embargada / Autora / Beneficiária Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio, pela operadora de plano de saúde, de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios fixados nos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP para cobertura excepcional extra-rol
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre o acórdão impugnado e os precedentes indicados, sendo que o acórdão embargado já examinou, caso a caso, a ausência de substituto terapêutico e confirmou a obrigação de custeio do procedimento; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majora os honorários devidos por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para R$ 7.000,00