REsp 2147987 - DECISAO

REsp 2147987 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, à luz da jurisprudência recente do STJ (REsp 2.130.518/SP e julgados da Segunda Seção), não se pode concluir nesta instância se o tratamento com FreeStyle Libre preenche os parâmetros que...

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Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Elencado No Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura De Medicamentos/produtos Para Uso Domiciliar, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Saúde Suplementar Cobertura De Tratamento Não Elencado No Rol Da ANS Exclusão De Cobertura De Medicamentos/produtos Para Uso Domiciliar Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Danos Morais

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura do aparelho FreeStyle Libre e seus insumos pelo plano de saúde
  2. 2 incidência e alcance do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 se o sistema de infusão contínua de insulina se enquadra como medicamento ou como produto para saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, à luz da jurisprudência recente do STJ (REsp 2.130.518/SP e julgados da Segunda Seção), não se pode concluir nesta instância se o tratamento com FreeStyle Libre preenche os parâmetros que justificam a cobertura excepcional de procedimento não elencado no rol da ANS; compete ao tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aplicar os critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e na Lei 14.454/2022

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei 14.454/2022
  • Publique-se