AREsp 2834473 - DECISAO

AREsp 2834473 - DECISAO

Por ocasião da afetação do tema e do julgamento da ADI 7265 pelo STF, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS à luz das teses fixadas pelo STF, devendo observar os requisitos e procedimentos indicados pelo Supremo e o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido de cobertura à luz do entendimento do STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Listado No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Planos De Saúde, ADI 7265, NATJUS, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Requisitos Para Autorização De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Tratamento Não Listado No Rol Da ANS Rol Da ANS Planos De Saúde ADI 7265 NATJUS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização de cobertura estabelecidos pelo STF na ADI 7265
  3. 3 Procedimentos que o Poder Judiciário deve observar ao apreciar pedidos de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do tema e do julgamento da ADI 7265 pelo STF, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS à luz das teses fixadas pelo STF, devendo observar os requisitos e procedimentos indicados pelo Supremo e o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido de cobertura à luz do entendimento do STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento