AREsp 2658087 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se verifique, com reexame dos elementos fático-probatórios ou produção de provas se necessário, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para eventual cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, vedado o reexame dessa matéria por esta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022, Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Provas (súmula 7/stj) Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022 Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear procedimento cirúrgico de implante de eletrodos cerebrais profundos para tratamento da Doença de Parkinson quando o procedimento não consta do rol da ANS?
  2. 2 O acórdão de origem observou os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimento extra-rol?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se verifique, com reexame dos elementos fático-probatórios ou produção de provas se necessário, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para eventual cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, vedado o reexame dessa matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se examine a questão à luz do entendimento da Segunda Seção do STJ e, se necessário, proceda-se à produção de provas