REsp 2208194 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento prescrito para tratamento de câncer e havendo autorização de importação pela ANVISA que evidencia segurança do fármaco, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde; além disso, a alteração da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol De Procedimentos Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Dano Moral, Súmula 7/stj
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Efeito da autorização de importação da ANVISA sobre a obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento prescrito para tratamento de câncer e havendo autorização de importação pela ANVISA que evidencia segurança do fármaco, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde; além disso, a alteração da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.