REsp 2166543 - ACORDAO

REsp 2166543 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impõe a obrigatoriedade de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e diante do óbice à reanálise fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS (taxatividade/exemplificatividade), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj (incidência Por Conformidade Com Jurisprudência), Dano Moral Por Recusa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS (taxatividade/exemplificatividade) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj (incidência Por Conformidade Com Jurisprudência) +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de tratamento oncológico mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que impõe a obrigatoriedade de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e diante do óbice à reanálise fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)