AREsp 3019452 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas quanto à alegação sobre a legalidade da coparticipação não foi possível conhecer por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, a cobrança de coparticipação é legal (Súmula 568/STJ) e eventual verificação de abusividade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido.

Parties
Réu/agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: V W G J T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Para TEA, Coparticipação, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Renovação Periódica De Laudo Médico, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Tratamento Para TEA Coparticipação Decisão Extra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/agravante

V W G J T

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legalidade da cobrança de coparticipação (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas quanto à alegação sobre a legalidade da coparticipação não foi possível conhecer por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, a cobrança de coparticipação é legal (Súmula 568/STJ) e eventual verificação de abusividade implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão em que conheço, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC