AREsp 2430318 - DECISAO

AREsp 2430318 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, das normas da ANS (incluindo RN-ANS que eliminaram limites de sessões e exigem prestador apto) e dos critérios positivados pela Lei nº 14.454/2022 para tratamentos não constantes do rol, concluiu-se que o tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário com TEA deve ser coberto pela operadora; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: A UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Interpretação Contratual E Código De Defesa Do Consumidor
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Interpretação Contratual E Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

A UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou mitigável
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamentos multidisciplinares para TEA não previstos expressamente no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e do art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, das normas da ANS (incluindo RN-ANS que eliminaram limites de sessões e exigem prestador apto) e dos critérios positivados pela Lei nº 14.454/2022 para tratamentos não constantes do rol, concluiu-se que o tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário com TEA deve ser coberto pela operadora; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.691/1.693, e-STJ e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% em favor do advogado do recorrido, observada assistência gratuita, se for o caso.