REsp 2110981 - DECISAO

REsp 2110981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos para o controle difuso de constitucionalidade, não houve prequestionamento sobre a matéria nem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, por consequência, óbices das Súmulas do STF (284, 282, 356, 283) e o ônus probatório previsto no RISTJ e no CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS E Natureza Taxativa, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Processo Civil Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS E Natureza Taxativa Controle Difuso De Constitucionalidade Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais para controle difuso de constitucionalidade
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 demonstracão do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos para o controle difuso de constitucionalidade, não houve prequestionamento sobre a matéria nem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, por consequência, óbices das Súmulas do STF (284, 282, 356, 283) e o ônus probatório previsto no RISTJ e no CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.