REsp 2129871 - DECISAO

REsp 2129871 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há comprovação científica da eficácia do método PediaSuit/TheraSuit, sustentando que tais terapias são consideradas experimentais ou envolvem órteses não vinculadas a ato cirúrgico, o que afasta a obrigação do plano de saúde de custeá-las nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; quanto aos danos morais, entendeu-se não configurada ofensa aos atributos da personalidade, sendo incabível o provimento do recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: M L S A (MENOR); Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Tratamento Experimental (thera Suit/pedia Suit), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Tratamento Experimental (thera Suit/pedia Suit) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

M L S A (MENOR)

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear o método PediaSuit/TheraSuit
  2. 2 Caracterização de tratamento experimental e exigência de comprovação científica
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há comprovação científica da eficácia do método PediaSuit/TheraSuit, sustentando que tais terapias são consideradas experimentais ou envolvem órteses não vinculadas a ato cirúrgico, o que afasta a obrigação do plano de saúde de custeá-las nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; quanto aos danos morais, entendeu-se não configurada ofensa aos atributos da personalidade, sendo incabível o provimento do recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Na origem, honorários sucumbenciais fixados em R$ 800,00, cada parte responsável por 50%
  • Majoro os honorários em R$ 500,00, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso