REsp 1923228 - DECISAO

REsp 1923228 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão impugnado não verificou expressamente se o tratamento pleiteado consta do rol da ANS ou se a cláusula contratual de limitação à cobertura estava expressa e válida; diante da jurisprudência da Quarta Turma que reconhece a competência da ANS para delimitar o rol e a necessidade de exame técnico sobre a imprescindibilidade do tratamento, impõe-se a reanálise pela instância a quo aplicando tais parâmetros, sem reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Parcialmente (determina Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Indicação Médica Vs. Limitação Contratual, Prova Técnica E Perícia, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Indicação Médica Vs. Limitação Contratual Prova Técnica E Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Parcialmente (determina Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 É legítima cláusula contratual que limita a cobertura aos itens previstos no rol da ANS?
  3. 3 Cabe o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão impugnado não verificou expressamente se o tratamento pleiteado consta do rol da ANS ou se a cláusula contratual de limitação à cobertura estava expressa e válida; diante da jurisprudência da Quarta Turma que reconhece a competência da ANS para delimitar o rol e a necessidade de exame técnico sobre a imprescindibilidade do tratamento, impõe-se a reanálise pela instância a quo aplicando tais parâmetros, sem reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Publicar-se e intimem-se