REsp 1930330 - DECISAO

REsp 1930330 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer como abusiva a recusa de custeio de tratamento de eletroconvulsoterapia prescrito por médico especialista e ao considerar o rol da ANS como exemplificativo; assim, não há fundamento para reformar a decisão do Tribunal de origem, devendo ser negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: VERA LUCIA LOURENÇO (VERA); Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a condenação de primeira instância relativa ao custeio do tratamento; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia, Rol Da ANS Exemplificativo, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia Rol Da ANS Exemplificativo Dano Moral +2 more

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Parties

VERA LUCIA LOURENÇO (VERA)

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio, pelo plano de saúde GEAP, de sessões de eletroconvulsoterapia prescritas por médico especialista
  2. 2 Efeito vinculante do rol de procedimentos da ANS (caráter exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível à saúde ou vida do beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer como abusiva a recusa de custeio de tratamento de eletroconvulsoterapia prescrito por médico especialista e ao considerar o rol da ANS como exemplificativo; assim, não há fundamento para reformar a decisão do Tribunal de origem, devendo ser negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a condenação de primeira instância relativa ao custeio do tratamento; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Mantida a condenação que determinou o custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia conforme decisão de origem