AREsp 2581520 - DECISAO

AREsp 2581520 - DECISAO

A prescrição médica, devidamente fundamentada e não imprecisa, aliada às disposições da Lei nº 14.454/22 e à jurisprudência do STJ que admite cobertura de órtese craniana para plagiocefalia, justifica a condenação do plano ao custeio; a recusa configurou prática abusiva e ensejou dano moral, pelo que se mantém o acórdão e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Prescrito, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Recusa Abusiva De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamento Prescrito Órtese Craniana Plagiocefalia Indenização Por Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 violação do art.10, VII, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 violação do art.188, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

A prescrição médica, devidamente fundamentada e não imprecisa, aliada às disposições da Lei nº 14.454/22 e à jurisprudência do STJ que admite cobertura de órtese craniana para plagiocefalia, justifica a condenação do plano ao custeio; a recusa configurou prática abusiva e ensejou dano moral, pelo que se mantém o acórdão e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.