AREsp 2547485 - DECISAO

AREsp 2547485 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em parte, dar provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto o pedido de cobertura da equoterapia não foi examinado de forma individualizada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, sendo necessário verificar se a equoterapia se caracteriza como tratamento de saúde e se preenche os requisitos excepcionais para cobertura extra-Rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Equoterapia, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS Taxativo Vs. Exemplificativo, Critérios Para Cobertura Extra Rol, Efeitos Da Lei N. 14.454/2022
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Da ANS Equoterapia Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Taxativo Vs. Exemplificativo Critérios Para Cobertura Extra Rol +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo em regra)
  3. 3 requisitos para reconhecimento de cobertura de procedimento extra-Rol

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, dar provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto o pedido de cobertura da equoterapia não foi examinado de forma individualizada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, sendo necessário verificar se a equoterapia se caracteriza como tratamento de saúde e se preenche os requisitos excepcionais para cobertura extra-Rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial