REsp 2159578 - DECISAO

REsp 2159578 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para afastar a cobertura da terapia pelo método PediaSuit, por ser classificada como método experimental, mantendo-se a possibilidade de exclusão de materiais/órteses não listados no Rol da ANS com fundamento no art. 12, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão de liberdade do juiz na avaliação das provas (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Autora: menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a cobertura da terapia pelo método PediaSuit.
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde, Terapias Experimentais (pedia Suit/thera Suit), Rol De Procedimentos Da ANS, Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Livre Apreciação Da Prova, Súmula 7/stj
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde Terapias Experimentais (pedia Suit/thera Suit) Rol De Procedimentos Da ANS Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico Livre Apreciação Da Prova +1 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

menor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear terapia PediaSuit
  2. 2 Cobertura de materiais/equipamentos (órteses/próteses) não ligados a ato cirúrgico
  3. 3 Admissibilidade de prova técnica e suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para afastar a cobertura da terapia pelo método PediaSuit, por ser classificada como método experimental, mantendo-se a possibilidade de exclusão de materiais/órteses não listados no Rol da ANS com fundamento no art. 12, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão de liberdade do juiz na avaliação das provas (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a cobertura da terapia pelo método PediaSuit.

Orders

  • Afastar a cobertura da terapia pelo método PediaSuit
  • Inverter os ônus da sucumbência