REsp 2159578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL (CID10 G80). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO. COBERTURA DEVIDA. PRÓTESE E ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCABIMENTO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a cobertura de tratamento multidisciplinar de fisioterapia, terapia ocupacional e terapia fonoaudiológica pelométodo Bobath e Pediasuit/Therasuit, com a utilização dos equipamentos Andador Treinador deMarcha, Parapodium e Theratogs, julgada procedente na origem. 2. Ao atender o comando do art.197 da Carta Constitucional, a Lei n. 9656/98, disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de complementar o Sistema PúblicoSaúde (SUS). Com esse propósito foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), via Lei n.9961/00, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Compete a ANS (art.4º), dentre outras diretrizes, elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirá referência básica de assistência (inc. III), como escopo de garantir um plano de saúde e assistência mínimo de caráter privado, atento às evoluções tecnológicas, sem prejuízo da faculdade da contratação de cobertura mais extensa. 3. É incontroverso nos autos que o menor foi diagnosticado com paralisia cerebral - CID 10 I51, G 40e G80 evento 1, LAUDO10sendo-lhe indicado tratamento com Protocolo de Terapia Intensiva pelo Método Bobath e Pediasuit, com a utilização de dispositivos fisioterápicos denominados parapodium, andador treinador de marcha e theratogs, a fim de que o paciente consiga manter os resultados da terapia, melhorando locomoção em equilíbrio também fora do ambiente da clínica fisioterápica. 4. Considerando que, no Rol da ANS existe a previsão de cobertura para o tratamento com fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, tenho que o método indicado pelo médico assistente deve ser coberto, visto que constitui espécie do gênero cuja cobertura está prevista noRol. Não obstante a concessão da cobertura para o tratamento pelo método Pediasuit, tenho que merece guarida a irresignação da requerida quanto a cobertura dos materiais utilizados no tratamento, devendo ser excluídos da cobertura, nos termos do Parecer Técnico N.º25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. 5. Quanto ao pedido de fornecimento dos equipamentos: Andador Treinador deMarcha, Parapodium e Theratogs, em que pese sensível a situação apresentada pelo menor, considerando que tais insumos não se encontram elencados no Rol da ANS, bem como que a Lei nº 9.656/98 consolidou que as operadoras de plano de saúde não tem obrigação de fornecer próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, fulcro no art. 12, inciso VII, a requerida não tem obrigação de fornecer os dispositivos. 6. Quanto a realização do tratamento postulado, deve ser realizado, preferencialmente, dentro da rede credenciada. Em caso de inexistência de prestador dentro da rede credenciada cabe ao plano indicar prestador fora da rede, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS. 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA " (e-STJ fls. 1.438/1.439). No especial, a recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, 3º e 4º da Lei nº 9.961/2000, 186 e 927 do Código Civil e 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998. Aduz que houve negativa de prestação jurisdicional e que "a operadora não é obrigada a fornecer o tratamento PediaSuit ante o caráter experimental da terapia proposta, que não reúne evidências de eficácia científica robustas, matéria já apreciada, inclusive, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)" (e-STJ fl. 1.498). Acrescenta que é necessária manifestação cerca dos pareceres técnicos apresentados pela recorrente. Contrarrazões às fls. 1.542/1.546 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Portanto, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Com relação à cobertura da terapia PediaSuit, o Tribunal de origem assim se manifestou: "(..) É incontroverso nos autos que o menor foi diagnosticado com paralisia cerebral - CID 10 I51, G 40 e G80 evento 1, LAUDO10 sendo-lhe indicado tratamento com Protocolo de Terapia Intensiva pelo Método Bobath e Pediasuit, com a utilização de dispositivos fisioterápicos denominados parapodium, andador treinador de marcha e theratogs, afim de que o paciente consiga manter os resultados da terapia, melhorando locomoção em equilíbrio também fora do ambiente da clínica fisioterápica. Em relação às terapias multidisciplinares por método específico, como no caso dos autos, - método Bobath e PediaSuit -, tenho que deve ser aplicado, por analogia, o entendimento adotado para os casos de autismo" (e-STJ fl. 1.431). Todavia, tanto a Terceira quanto a Quarta Turma desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 2.079.609/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉTÓDO PEDIASUIT. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a cobertura da terapia pelo método PediaSuit, que é classificada como método experimental, invertidos os ônus da sucumbência, e observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA