REsp 2060734 - DECISAO

REsp 2060734 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a recusa de cobertura foi abusiva: a oxigenoterapia hiperbárica consta do rol da ANS (RN-ANS 465/2021) e, conforme o acórdão, era o único tratamento disponível para a doença da paciente, de modo que a operadora...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Oxigenoterapia Hiperbárica, Interpretação Da Lei N. 9.656/98, Jurisprudência Do STJ Sobre Cobertura Extra Rol
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Oxigenoterapia Hiperbárica Interpretação Da Lei N. 9.656/98 Jurisprudência Do STJ Sobre Cobertura Extra Rol

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura da oxigenoterapia hiperbárica por operadora de plano de saúde
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a recusa de cobertura foi abusiva: a oxigenoterapia hiperbárica consta do rol da ANS (RN-ANS 465/2021) e, conforme o acórdão, era o único tratamento disponível para a doença da paciente, de modo que a operadora não poderia excluir a cobertura; a alegação de omissão nos embargos de declaração foi rechaçada por afronta apenas ao inconformismo da recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.