AREsp 3052286 - DECISAO

AREsp 3052286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram a hipótese de cabimento do recurso especial; constatada a afetação do tema 1375 relativa à obrigação de custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1375).
Legal Topics
Cobertura De Urgência Fora Da Rede Credenciada, Reembolso E Custeio De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Coparticipação Em Plano De Saúde, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação (tema 1375)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Urgência Fora Da Rede Credenciada Reembolso E Custeio De Despesas Fora Da Rede Credenciada Coparticipação Em Plano De Saúde Dano Moral Por Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 afetação de recurso repetitivo (Tema 1375) sobre obrigação de custeio ou reembolso pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram a hipótese de cabimento do recurso especial; constatada a afetação do tema 1375 relativa à obrigação de custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1375).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 328-329, e-STJ.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.