REsp 1957862 - DECISAO

REsp 1957862 - DECISAO

Reconheceu-se, com base na boa-fé objetiva, na função social do seguro habitacional e na jurisprudência da 3ª Turma do STJ (REsp 1.717.112/RN), que vícios estruturais/ocultos coexistentes à vigência do contrato estão cobertos pelo seguro habitacional e que a responsabilidade da seguradora persiste para sinistros ocorridos durante a vigência mesmo que revelem-se após a extinção do contrato; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao TJSP para prosseguimento do julgamento com reconhecimento da cobertura securitária.

Parties
Autora: MARLENE GOMES DA CRUZ; Ré: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer existência de cobertura securitária na hipótese e determinar o retorno dos autos ao TJSP para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Limitativas Em Favor Do Consumidor
Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Cobertura De Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Boa Fé Objetiva Prescrição Interpretação De Cláusulas Limitativas Em Favor Do Consumidor

Case Brief

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Parties

MARLENE GOMES DA CRUZ

Autora

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional cobre vícios de construção (vícios ocultos) ocorridos durante a vigência do contrato
  2. 2 Se a responsabilidade da seguradora perdura após a extinção do contrato para sinistros concomitantes à vigência (vícios ocultos)
  3. 3 Se cláusulas de exclusão por vício construtivo são válidas diante da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, com base na boa-fé objetiva, na função social do seguro habitacional e na jurisprudência da 3ª Turma do STJ (REsp 1.717.112/RN), que vícios estruturais/ocultos coexistentes à vigência do contrato estão cobertos pelo seguro habitacional e que a responsabilidade da seguradora persiste para sinistros ocorridos durante a vigência mesmo que revelem-se após a extinção do contrato; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao TJSP para prosseguimento do julgamento com reconhecimento da cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer existência de cobertura securitária na hipótese e determinar o retorno dos autos ao TJSP para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguir no julgamento da causa