REsp 1271075 - ACORDAO

REsp 1271075 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgado enfrentou a matéria sobre indenização da cobertura florística e aplicou o entendimento pacífico desta Corte e o art. 12 da Lei 8.629/1993, sendo vedado o cálculo em separado da cobertura vegetal após a MP 1.577/1997 quando não comprovada exploração econômica prévia; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO XAVIER SIMÕES; Embargante: RICARDO XAVIER SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobertura Florística, Indenização, MP 1.577/1997, Lei 8.629/1993, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Desapropriação Cobertura Florística Indenização MP 1.577/1997 Lei 8.629/1993 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO XAVIER SIMÕES

Embargante

RICARDO XAVIER SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de cálculo separado da indenização pela cobertura florística

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgado enfrentou a matéria sobre indenização da cobertura florística e aplicou o entendimento pacífico desta Corte e o art. 12 da Lei 8.629/1993, sendo vedado o cálculo em separado da cobertura vegetal após a MP 1.577/1997 quando não comprovada exploração econômica prévia; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.