EREsp 2127702 - DECISAO

EREsp 2127702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de exames para tratamento de câncer mesmo sem previsão expressa no rol da ANS (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a pretensão de modificar a fixação de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (CNU); Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura Obrigatória, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Cobertura Obrigatória Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Corré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear exame de ressonância magnética para diagnóstico/tratamento de câncer
  2. 2 Eficácia/alcance do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 Configuração de danos morais por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de exames para tratamento de câncer mesmo sem previsão expressa no rol da ANS (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a pretensão de modificar a fixação de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.