AREsp 1851941 - DECISAO

AREsp 1851941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de lei federal seria indireta e demandaria prévio juízo sobre norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, estando a análise do caso subordinada à...

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Parties
Agravante/apelante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Obrigatória, Multa Administrativa, Reparação Voluntária Eficaz, Súmula 7/stj, Autorização De Procedimentos E Materiais
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura Obrigatória Multa Administrativa Reparação Voluntária Eficaz Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de cobertura de material indispensável ao procedimento cirúrgico
  2. 2 configuração da reparação voluntária e eficaz nos termos da Resolução Normativa da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de lei federal seria indireta e demandaria prévio juízo sobre norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, estando a análise do caso subordinada à verificação de fatos (como a alegada falta de fornecimento da âncora BioCork e o não cumprimento útil do prazo previsto na RN ANS nº 48/2003).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.