AREsp 1797713 - DECISAO

AREsp 1797713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a medicação era necessária ao tratamento e que a ausência de previsão na bula/rol da ANS (uso off-label) não impede a cobertura quando indicada pelo médico; ademais, a cláusula de reembolso não era aplicável porque a paciente utilizava a rede referenciada; a matéria exige reexame de fatos e provas, incidindo Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal está em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrida: autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cobertura Off Label, Negativa De Cobertura, Reembolso, Cláusula Limitativa, Honorários De Sucumbência
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura Off Label Negativa De Cobertura Reembolso Cláusula Limitativa Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

autora/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento prescrito em uso off-label quando haver indicação médica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de reembolso quando segurado utiliza rede referenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a medicação era necessária ao tratamento e que a ausência de previsão na bula/rol da ANS (uso off-label) não impede a cobertura quando indicada pelo médico; ademais, a cláusula de reembolso não era aplicável porque a paciente utilizava a rede referenciada; a matéria exige reexame de fatos e provas, incidindo Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal está em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa.