AREsp 1797713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu que a medicação era necessária ao tratamento da segurada e que a ausência de registro na ANVISA para a indicação específica não impede a cobertura quando há indicação médica; a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e sujeita-se ao óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de fatos e provas.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura Off Label, Negativa De Cobertura De Medicamento, Registro ANVISA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cláusula De Reembolso, Indicação Médica, Rol Da ANS (exemplificativo)
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Cobertura Off Label Negativa De Cobertura De Medicamento Registro ANVISA Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

autora/segurada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro na ANVISA para a indicação específica impede a cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Se a recusa de cobertura de medicamento off-label indicado por médico é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu que a medicação era necessária ao tratamento da segurada e que a ausência de registro na ANVISA para a indicação específica não impede a cobertura quando há indicação médica; a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e sujeita-se ao óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de fatos e provas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno