REsp 2209966 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido; a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma nem atacou especificamente fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrida, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF; além...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cobertura Parcial Temporária, Prazo De Carência, Portabilidade, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura Parcial Temporária Prazo De Carência Portabilidade Omissão +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade de cobertura parcial temporária e novo cumprimento de carência
  3. 3 interpretação do art. 11 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido; a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma nem atacou especificamente fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrida, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF; além disso, qualquer reanálise do cumprimento de novo período de carência implicaria revolvimento do contrato e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.