AREsp 2618272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Recorrente: SANTA RITA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Parcial Temporária (cpt), Doença Preexistente, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Cobertura Parcial Temporária (cpt) Doença Preexistente Carência Urgência E Emergência Danos Morais +1 more

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Parties

SANTA RITA SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT) prevista na Lei nº 9.656/98
  2. 2 Caracterização de doença preexistente e exigência de CPT
  3. 3 Exigência de exames prévios na contratação do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).