AREsp 1664369 - DECISAO

AREsp 1664369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra ou não o rol da ANS, sendo necessária a devolução dos autos à instância de origem para apreciação dessa circunstância e reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, evitando o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cobertura Pelo Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura Pelo Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas De Exclusão De Cobertura Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento/procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de exclusão de cobertura
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra ou não o rol da ANS, sendo necessária a devolução dos autos à instância de origem para apreciação dessa circunstância e reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, evitando o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.