AREsp 2692579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por no caso não estarem presentes fundamentos de direito federal que autorizassem o provimento, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7). No mérito da instância de origem reconheceu-se cobertura por furto qualificado por abuso de...

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Parties
Agravante: KLM LOCACAO DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA.; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Por Furto Qualificado, Perda De Aluguel (coverage), Danos Morais À Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Cobertura Por Furto Qualificado Perda De Aluguel (coverage) Danos Morais À Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

KLM LOCACAO DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA.

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária por furto qualificado
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de exclusão relativa a estelionato/apropriação indébita por prepostos
  3. 3 direito à indenização por perda de aluguel segundo cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por no caso não estarem presentes fundamentos de direito federal que autorizassem o provimento, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7). No mérito da instância de origem reconheceu-se cobertura por furto qualificado por abuso de confiança e fraude, afastou-se a aplicação da cláusula de exclusão por ausência de prova de atuação de funcionários ou prepostos, manteve-se a improcedência do pedido de perda de aluguel por exigência contratual de dano ao equipamento, e indeferiram-se danos morais por falta de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por KLM LOCACAO DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA.
  • Majorar em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, mantida a proporção fixada pelo tribunal de origem.