AREsp 1825003 - DECISAO

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A apólice contratada garantia cobertura apenas para morte acidental, e o óbito do segurado foi natural (infarto do miocárdio), razão pela qual não cabe indenização; para contrariar o acórdão seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: Ana Maria Hernandes Pereira e outros; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Por Morte Acidental Vs Morte Natural, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Seguro Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura Por Morte Acidental Vs Morte Natural Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Ana Maria Hernandes Pereira e outros

Agravantes

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice que prevê cobertura apenas para morte acidental obriga o pagamento em caso de morte natural
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas contratuais em contrato de seguro
  3. 3 Se o reexame de provas e interpretação contratual impede o conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

A apólice contratada garantia cobertura apenas para morte acidental, e o óbito do segurado foi natural (infarto do miocárdio), razão pela qual não cabe indenização; para contrariar o acórdão seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Ana Maria Hernandes Pereira e outros.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.