AREsp 2817499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente, aplicando o Tema nº 1069 e o laudo pericial que reconheceu caráter reparador apenas à correção de lipodistrofia crural (coxas); a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (princípio da dialeticidade), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Por Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Reparadora Vs Estética, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Tema Nº 1069 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura Por Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Reparadora Vs Estética Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

CAMILA CAVALCANTE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à natureza reparadora das cirurgias
  2. 2 violação ao art. 35-F da Lei nº 9.656/98
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente, aplicando o Tema nº 1069 e o laudo pericial que reconheceu caráter reparador apenas à correção de lipodistrofia crural (coxas); a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (princípio da dialeticidade), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do recurso especial