AREsp 2849367 - DECISAO

AREsp 2849367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi provido porque a questão relativa à inclusão do material no rol da ANS não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito da obrigatoriedade de fornecimento, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura Por Plano De Saúde, Materiais E Próteses Ligados Ao Ato Cirúrgico, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura Por Plano De Saúde Materiais E Próteses Ligados Ao Ato Cirúrgico Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o material pleiteado integra o rol da ANS e se isso é requisito para cobertura
  2. 2 Se o material está ligado ao ato cirúrgico e, portanto, deve ser fornecido pelo plano
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi provido porque a questão relativa à inclusão do material no rol da ANS não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito da obrigatoriedade de fornecimento, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Determinar publicação